Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o coração jurídico da gestão pública. Ele regula a atuação da administração direta e indireta, estabelecendo limites e possibilidades para os atos dos agentes públicos.

Principais aplicações:

• Elaboração, análise e execução de licitações e contratos administrativos (incluindo a nova Lei nº 14.133/2021);

• Processos disciplinares e regime jurídico de servidores públicos;

• Estruturação de atos administrativos como decretos, portarias e nomeações;

• Responsabilização administrativa por erros na gestão pública;

• Assessoria em convênios e parcerias com o terceiro setor.

Para prefeitos e presidentes de câmaras, dominar o Direito Administrativo é essencial para evitar nulidades e responsabilizações futuras.