Direito Constitucional

Toda a estrutura da administração pública está subordinada à Constituição Federal. Por isso, o Direito Constitucional fornece o alicerce para validar leis, atos normativos e condutas administrativas.

Principais aplicações:

• Avaliação da constitucionalidade de leis e projetos de lei municipais;

• Assessoria em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e mandados de segurança;

• Garantia dos direitos fundamentais e respeito à separação dos poderes;

• Apoio em temas sensíveis, como a emenda à Lei Orgânica e organização dos poderes locais.

O respeito à Constituição é também uma forma de proteger os gestores públicos de decisões arbitrárias e de ações judiciais futuras.