Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é fundamental tanto no período eleitoral quanto durante o exercício dos mandatos. Ele regula a conduta dos agentes políticos e garante a legitimidade do processo democrático.

Principais aplicações:

• Orientação sobre condutas vedadas durante o período eleitoral;

• Defesa de prefeitos e vereadores em ações de cassação de mandato;

• Apoio jurídico à prestação de contas eleitorais;

• Assessoria quanto à inelegibilidade e desincompatibilização de agentes públicos;

• Suporte em projetos de reforma política local, como alterações no número de vereadores ou estrutura da Câmara.

O assessor jurídico deve garantir que todas as ações políticas estejam dentro dos limites da legislação eleitoral.