Direito Financeiro e Orçamentário

Gerir o orçamento público com responsabilidade é uma das principais exigências legais da atualidade. O Direito Financeiro garante que os gastos estejam dentro dos limites legais e orienta a boa governança fiscal.

Principais aplicações:

• Elaboração e acompanhamento de PPA, LDO e LOA;

• Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

• Controle de despesas com pessoal, investimentos e endividamento;

• Apoio na prestação de contas junto aos Tribunais de Contas;

• Legalidade na abertura de créditos adicionais e movimentação orçamentária.

Um bom assessoramento jurídico nessa área evita sanções, rejeição de contas e enquadramentos por improbidade administrativa.