Direito Tributário

No âmbito municipal, o Direito Tributário trata da arrecadação de impostos e da execução fiscal, sendo essencial para a manutenção dos serviços públicos e da saúde financeira da gestão.

Principais aplicações:

• Estruturação e atualização da legislação tributária municipal;

• Cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários (IPTU, ISS, ITBI);

• Orientação quanto à renúncia de receita e incentivos fiscais;

• Representação da prefeitura em ações de natureza fiscal;

• Revisão de contratos e alvarás que envolvam tributação indireta.

Uma política tributária eficiente depende de segurança jurídica e controle sobre a arrecadação.